Principais Legislações

Leis

Decretos

 

 

Portarias 

Resoluções

Resolução CUNI 2384/2020 - Normas de regulamentação da relação entre a Universidade Federal de Ouro Preto e as Fundações de Apoio credenciadas com a finalidade de atender ao disposto na Lei 8.958/1994 e no Decreto 7.423/2010, normatizando a participação de docentes, técnicos administrativos e discentes em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação com o suporte de fundações de apoio.