Termos

Termo de Cessão ou de Permissão de Uso de Bens Públicos

O Termo de Cessão ou de Permissão de Uso aplica-se à utilização de um bem público que pertencente a determinado órgão, fundação ou autarquia, por outra pessoa jurídica de direito público, no qual constem suas qualificações, o objeto da cessão e as obrigações de cada um dos celebrantes.

A cessão poderá ser onerosa ou não, dependendo de cada situação. Também deverá ser prevista a forma de manutenção do bem, incluindo reparos e até a substituição em caso de danos ou extravio.

Poderão ser objeto de cessão os bens públicos móveis e imóveis, devendo, no entanto, serem utilizados somente para o fim a que se destinam e em proveito do bem-estar público.

  • Termo de Outorga – instrumento empregado para disciplinar o repasse de recursos financeiros de agências de fomento como a Capes, CNPq, Finep e  Fapemig para o financiamento de projetos de pesquisa da universidade, desde que aprovados naqueles órgãos.
     
  • Termo de Cooperação - Utilizado como um instrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante Portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.
     
  • Termo de Doação – Trata-se de um instrumento destinado a transferência de um bem móvel em desuso pela Administração Pública para terceiro. A doação pressupõe a obrigação do donatário em utilizar o bem somente para os fins a que ele se destina e no intuito de promover o bem-estar público.
     
  • Termo de Parceria – É um instrumento de celebração  por pessoas físicas ou jurídicas (públicas ou privadas) da junção de esforços de ordem técnico-científica e ou estrutural para a consecução de um projeto, programa ou atividade.